Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a instituição de um seguro obrigatório que cubra a responsabilidade civil contratual e extracontratual dos autores de projectos e dos industriais de construção civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, II Série, de 2 de Maio

Aprova o modelo de participação de acidentes de trabalho e o mapa de encerramento de processamento de acidentes de trabalho (nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro)

REVOGADO POR: Portaria nº 14/2018, de 11 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).

REVOGA: Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anterior
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239/94, I Série-A

Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88/94, I Série-B, 2º Suplemento

Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
Artigo 13º - Seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro, salvo a parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série

Aprova o estatuto de bolseiro de investigação.
Artigo 4º - Contratos:
1 - A concessão de bolsas de investigação opera-se mediante a celebração de um contrato entre as instituições acolhedoras ou financiadoras e o bolseiro de investigação, o qual é obrigatoriamente reduzido a escrito, dele devendo constar:
d) A obrigatoriedade de realização de seguro contra acidentes pessoais nas actividades de investigação

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 123/99, de 20 de Abril, sem prejuízo da continuação da sua aplicação aos bolseiros de investigação que, na data da entrada em vigor do presente diploma, estejam abrangidos pelo estatuto nele contido
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 290, I Série