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    Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
    REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
    REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Norma n.º 6/2008 -R, de 24 de Abril

    Estabelece regras aplicáveis aos seguros de vida com coberturas de morte, invalidez ou desemprego associados a contratos de mútuo.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 89, II Série, de 8 de Maio de 2008
    NormasNormas
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    Circular n.º 5/2008, de 5 de Junho

    Procedimentos a adoptar no acesso a informação sobre contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor.
    CircularesCirculares
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    Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Modificações na legislação sobre contrato de seguro / Pedro Romano Martinez
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    La contratación de seguros a distancia con el tomador-consumidor / Mª de la Sierra Flores Doña
    FLORES DOÑA, Maria de la Sierra
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Deveres de informação do segurado ou do tomador de seguros na legislação brasileira, na legislação portuguesa e na legislação espanhola / Maria da Gloria Faria
    FARIA, Maria da Gloria
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    El derecho de rescate de la provisión matemática del seguro de vida / Pedro Jesús Baena Baena
    BAENA BAENA, Pedro Jesús
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    El seguro de dependencia / Abel B. Veiga Copo
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Formação e forma do contrato de seguro / Francisco Salavessa
    SALAVESSA, Francisco
    Data Publicação: 2008
    TesesTeses
    Índice
    Condiciones en el contrato de seguro / Abel B. Veiga Copo
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias