Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020

REGULAMENTADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 14 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1º Suplemento

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Caducou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020

ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 1º Suplemento

Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981

RATIFICAÇÃO: Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores
FONTE INFORMAÇÃO: D.R.nº 207, I Série

Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 96, I Série