Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
ANEXO IV - Organismos notificados:
c) Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série

Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série

Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.
Anexo - Artigo 13º e 14º

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Artigo 6º - Deveres do produtor:
Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor deve:
h) No caso de instalações que utilizem a energia eólica, ou que estejam localizadas em locais de livre acesso ao público, possuir um seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir mediante por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série