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    Dados para exportação

    Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no nº. 2 do Artigo 295º. do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 129/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    SILVA, Carlos Manuel Pereira da
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias