| 1. | | Resumo: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
Artigo 11.º - Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito de outras atividades económicas:
[...]
3 — O valor do apoio é calculado pelo diferencial entre o valor total do prejuízo verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda a informação necessária neste âmbito, sem prejuízo do disposto em legislação específica.
4 — No caso das empresas sem seguros contratados é igualmente tomado em consideração o valor da provável indemnização, caso existisse contrato de seguro.
5 — A empresa que receber apoio nos termos do número anterior fica obrigada à contratação de seguro quando retomar a atividade, sob pena de devolução do apoio ao Estado caso não efetive o referido contrato. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série
REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 10 de janeiro |  |
| 2. | | Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contratação do seguro de acidentes de trabalho (artigo 18.º, al. b) ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 9568-A/2017, de 30 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2020, de 22 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 109/2009, de 15 de maio | |
