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    Jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro / Supremo Tribunal de Justiça

    No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001
    LegislaçãoLegislação
    (135 KB)
    Jurisprudência nº 4/2002, de 27 de Junho / Supremo Tribunal de Justiça

    Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    Estudos de direito dos seguros : Intermediação de seguros e seguro de grupo / Paula Ribeiro Alves
    ALVES, Paula Ribeiro
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    Capa
    O conceito de consumidor : perspectivas nacional e comunitária / Fernando Baptista de Oliveira; pref. Fernando de Gravato Morais
    OLIVEIRA, Fernando Baptista de
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Capa
    Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo Marcelino
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    O contencioso da regulação em Portugal [documento electrónico] : relatório de pesquisa e análise de jurisprudência sobre regulação pública / Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes; coord. Pedro Costa Gonçalves
    ALVES, Catarina Gouveia
    Data Publicação: 2010
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Índice
    Direito do trabalho / Pedro Romano Martinez
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Droit et économie de l'assurance et de la santé : mélanges en l'honneur de Yvonne Lambert-Faivre et Denis-Clair Lambert / Jacques Bichot...[et al.]; pref. Gilles Guyot, Porchcy-Simon, Ahmed Silem

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Das presunções de culpa no regime de responsabilidade civil por acidentes de viação / Maria da Graça Trigo
    TRIGO, Maria da Graça
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    L'arbitrage en matière d'assurance et de réassurance / Franck Turgné; pref. Jérôme Kullmann
    TURGNÉ, Franck
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    L'assurance du particulier / Roland Bisenius
    BISENIUS, Roland
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Temas de direito das sociedades : colectânea de dissertações em direito das empresas - ISCTE-IUL / coord. Manuel Pita, António Pereira de Almeida; [colab.] João Pedro Vargas Carinhas de Oliveira Martins...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias