Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I SérieA

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série-A

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis para o ano civil de 2005

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-B

Regulamenta um novo regime de colocação de contratos obrigatórios de responsabilidade civil automóvel recusados pelo mercado, mecanismo previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

REVOGA: Norma n.º 33/1986 -R, de 21 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 215/2006, Diário da República nº 228, II Série, de 27 de Novembro de 2006

Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio.

REVOGA: Norma n.º 7/2006 -R, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro(revogado tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2007, Diário da República nº 8, II Série, Parte C de 11de Janeiro de 2007

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Artigo 31º, alínea e)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
Artigos 8.º e 11.º, n.º 2

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
APLICADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série

Esclarecimento sobre veículos que não integram o PVE.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, II Série, Parte G, de 15 de Fevereiro de 2011

Data Publicação: 2010

BONA, Marco
Data Publicação: 2010

ROSSETTI, Marco
Data Publicação: 2010