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    Portaria nº 455/2006, de 15 de Maio / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria nº 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria nº 56-F/2003, de 26 de Junho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro.
    Artigo 17º - Alteração ao Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro:
    Artigo 15º
    [...]
    d) Um contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua actividade, de características a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série
    LegislaçãoLegislação