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    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
    Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

    ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
    APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
    Caducou às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020

    REGULAMENTADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 14 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
    Caducou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020

    ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981

    RATIFICAÇÃO: Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R.nº 207, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 96, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
    Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.

    REVOGADO POR: a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 85, I Série
    LegislaçãoLegislação