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    Despacho Conjunto nº 205/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da Economia

    Aprova o tarifário de prémios relativo às condições gerais da apolíce de seguro-caução com garantia do Estado e às condições gerais da apólice de seguro-caução indirecta com garantia do Estado, por proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, II Série, de 1 de Abril de 2004
    LegislaçãoLegislação
    Portaria de 28 de Setembro de 1983

    Aprovação das condições gerais e especiais e das taxas do seguro de crédito.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, II Série, de 23 de Novembro de 1983
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Conjunto, de 28 de Setembro de 1983 / Secretário de Estado do Tesouro, Secretário do Comércio Externo

    Concede ao Instituto de Seguros de Portugal competência para aprovar condições gerais e especiais e taxas relativas aos seguros referidos no capítulo III do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho ( bases gerais do seguro de crédito) a serem adoptadas por qualquer seguradora, com excepção da Cosec.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, de 12 de Outubro de 1983
    LegislaçãoLegislação