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    Decreto Regulamentar nº 29-A/2011, de 1 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação