| 10. | | Resumo: Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro
APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de fevereiro |  |
