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Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio Passos
Data Publicação:
2006
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Monografias
Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito Teixeira
TEIXEIRA, Carlos Adérito
Data Publicação:
2006
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Monografias
Pessoas colectivas e sanções criminais : juízos de adequação : contributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas / Mário Pedro Seixas Meireles
MEIRELES, Mário Pedro Seixas
Data Publicação:
2006
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Monografias
Constituição penal anotada : roteiro de jurisprudência constitucional : perspectiva cronológica / [compil.] Catarina Veiga, Cristina Máximo dos Santos
Data Publicação:
2006
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Monografias
Desvalorar e imputar : sobre la imputación objectiva en derecho penal / Wolfgang Frisch, Ricardo Robles Planas; recensión Bernardo Feijóo Sánchez ; respuesta Ricardo Robles Planas
FRISCH, Wolfgang
Data Publicação:
2006
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Monografias
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