Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNotas: Ver: Resolução da Assembleia da República nº 6/2013, de 4 de janeiroResumo: Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.APLICADO POR: Portaria nº 146/2015, de 25 de maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I SérieANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): SECTOR DA PESCA; BONIFICAÇÃO; AQUICULTURA; CONTRATO DE SEGURO; Seguro Facultativo Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"