Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de Rectificação nº 118/95 / Presidência do conselho de ministros - Secretaria-GeralResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 176/95, do Ministério das Finanças, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227/95, Série I-A 1º Suplemento, de 30 de setembro de 1995; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de JulhoANO: 1995Documento(s): Documento (91 KB)×Versões DigitaisDocumento (91 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): TRANSPARÊNCIA; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRATO DE SEGURO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"