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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 66/92, de 23 de Abril / Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

    Define o quadro legal da actividade de prestação de serviços dse transporte aéreo regular internacional.
    Artigo 16º - Seguro de responsabilidade civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 116/2012, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Port. 269/90 (73 KB)
    Portaria nº 269/90, de 10 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série
    LegislaçãoLegislação