Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril / Presidência da RepúblicaResumo: Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Caducou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 1º SuplementoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de emergência Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"