Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A

SANTOS, José Augusto Duarte dos
Data Publicação: 1996

Exonera o Presidente e um membro do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal e nomeia os novos membros:
1 - Exonera o Presidente do CD do ISP, Dr José Monteiro Fernandes Braz
2 - Exonera o membro do CD do ISP, Dr Pedro Sommer Carvalho
3 - Nomeia o Dr Diamantino Pereira Marques, Presidente do CD do ISP
4 - Nomeia o Dr. Tomé Pinho Gil, membro do CD do ISP.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146/96, II Série, de 26 de Junho

Determina a Taxa a ser paga pelas seguradoras e entidades gestoras de Fundos de Pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96, II Série, de 31 de Julho

Aprova Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
Secção II - Entidades sob Tutela e superintendência.
Artigo 10º - Entidades sob superintendência - B) Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
Artigo 24º Alterado pelo Decreto-lei nº 107/97, de 8 de Maio.
Alterado pelo Decreto-Lei nº. 21/99, de 28 de Janeiro.
Alterado pelo Decreto-Lei nº. 289/2001, de 13 de Novembro.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204/96, I Série-A