Aprova a forma de constituição dos activos representativos das provisões técnicas previstas no nº 1, do Artigo 15º, do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: DR 276, I Série

Determina que as obrigações de caixa emitidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro, sejam, para efeitos de representação das provisões técnicas das seguradoras, englobadas no conceito de obrigações de entidades portuguesas constante do artigo 15º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série, de 11 de Janeiro de 1984

BATISTA, José dos Santos
Data Publicação: 1981

Data Publicação: 1981

JACOB, Nicolas
Data Publicação: 1979

Data Publicação: 1979

STANDERSKI, Wladimiro
Data Publicação: 1979

PÓVOAS, Manoel S. Soares
Data Publicação: 1979

Permite o caucionamento das Reservas Técnicas das Seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série

Altera o regime de cálculo e de constitutição das reservas de garantia e complementar da Companhia de Seguros de Créditos, E.P..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 279, I Série

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261, I Série

BLANC, Pierre M. J.
Data Publicação: 1977