Reformula a legislação sobre acolhimento familiar.
Artº 6º
Competências das instituições de enquadramento
1 - Às instituições de enquadramento compete:
f) Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças ou jovens acolhidos

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro . - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203/92, I Série-A

Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento.
Artigo 9º - Documentos exigíveis:
1 - As entidades promotoras que se candidatem à realização de campos de trabalho devem apresentar o projecto em formulário próprio, contendo os seguintes elementos de informação:
xii) Seguro dos jovens;
2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, as entidades promotoras devem anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos:
ii) Valor previsto para celebração de um contrato de seguro de acidentes pessoais, que inclua, no mínimo, coberturas em casos de morte, invalidez permanente, despesas de tratamento, despesas de funeral e de repatriamento;
Artigo 24º - Das entidades promotoras
1 - Constituem deveres das entidades promotoras:
Garantir um seguro de acidentes pessoais para os jovens e para os monitores/animadores, do qual deverão enviar prova ao IPJ antes do início dos campos;

REVOGA: Portaria nº 203/2001, de 13 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série-B

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Artigo 11º - Competências:
1 - Compete, em geral, às instituições de enquadramento:
i) Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens

REVOGA: Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro. - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Data Publicação: 2010

XUAN, Hélène
Data Publicação: 2011

PELLETAN, Jacques
Data Publicação: 2011

ALBOUY, François-Xavier
Data Publicação: 2011

Data Publicação: 2011

LARIA DEL VAS, Julio
Data Publicação: 2013

ELING, Martin
Data Publicação: 2013

Data Publicação: 2011

SILVA, Carlos Manuel Pereira da
Data Publicação: 2014