Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 24/96, de 31 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série I

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 24/96, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2007-11-19
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2007-11-19
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série

Pedido de elementos de informação para avaliar o nível de cumprimento das recomendações constantes da Circular n.º 2/2012, de 1 de março.

Deveres informativos relativos a produtos financeiros complexos e comercialização de operações e seguros ligados a fundos de investimento.

REVOGA: Regulamento da CMVM nº 8/2007, de 15 de novembro, em tudo quanto diga respeito aos seguros e operações ligados a fundos de investimento
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 26 de novembro de 2012

Recomendações em matéria de deveres legais de diligência dos seguradores relativamente aos “seguros de proteção ao crédito”.

Recommendations on legal duties of diligence of insurers in respect of payment protection insurance.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 61, de 26 de março de 2012

Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).

FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011

Procede a alguns esclarecimentos relativamente ao seguro enquanto modalidade de garantia financeira de responsabilidade ambiental.

Clarifies some doubts on the insurance as a kind of environmental liability guarantee.

Efectua algumas recomendações relativas a seguros de vida associados a contratos de crédito à habitação.

Makes some recommendations regarding life assurance associated with mortgages.

Divulga as regras legais e algumas recomendações quanto aos prazos e condições de pagamento do valor de resgate e do valor de reembolso no vencimento do contrato, relativamente a seguros de capitalização e operações de capitalização.

Aprova a parte uniforme geral das condições gerais das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil.

Approves the uniform part of the general conditions of several compulsory civil liability insurances

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 69, II Série, Parte E, de 8 de Abril de 2009