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    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

    REVOGA: Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto
    REVOGADO POR: Portaria 266/2013, de 17 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2015/1342, de 22 de abril de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 174, de 26 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários