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    Dados para exportação
    L'assurance habitation à l'horizon 2040 / Valérie Cohen
    COHEN, Valérie
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    L'avenir de l'assurance multirisque habitation / Souaade Louafi Chentr, Julien Carmona
    CHENTR, Souaade Louafi
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Construire pour durer / Eric Petitpas
    PETITPAS, Eric
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    L'assurance habitation un contrat qui évolue? / Patrick Degiovanni
    DEGIOVANNI, Patrick
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    La MRH, entre marche de commodité et marche de conseil / Guillaume Gorge
    GORGE, Guillaume
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Ce que la concention IRSI a (déjá) changé / Anna Darcel, Nicolas Thouet
    DARCEL, Anna
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    «Une responsabilité supplémentaire pour l'expert» / Nicolas Thouet
    THOUET, Nicolas
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    La peritación de seguros y su problemática : riesgos sencillos e industriales (recoge la última modificación del art. 38 de la Ley 50/1980, de 8 de octubre, de contrato de seguro en autos y diversos) / Josep Sarraión i Roig; prólogo Purificación Martorell Zulueta
    SARRIÓN I ROIG, Josep
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
    Artigo 2.º -Sentido e extensão
    A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:
    [...]
    f) O acesso ao regime fiscal previsto na alínea a) depende do enquadramento dos contratos no Programa de Arrendamento Acessível, condicionado à observância das condições exigíveis em termos de:
    [...]
    v) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios;
    [...]

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei n.º 83/2019 ? Publicação

    Lei de bases da habitação.
    Artigo 44.º - Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento
    1 - O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de:
    a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador;

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    Cuestiones controvertidas en matéria de derecho de seguros / Javier López y García de la Serrana
    LÓPEZ Y GARCÍA DE LA SERRANA, Javier
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias