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    Descarregar - Anexo

    Reporte inicial das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 107, II Série, Parte E, de 2 de junho de 2020
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    Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021
    NormasNormas
    Capa
    RODRIGUES, Jorge
    Data Publicação: 2018
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    Capa
    KEMP, Malcolm H. D.
    Data Publicação: 2017
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    Capa
    RODRIGUES, João
    Data Publicação: 2016
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    HARVIE, Shona
    Data Publicação: 2016
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    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Capa
    CAIADO, António C. Pires
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias