
1.		Norma Regulamentar n.º 6/2023 -R, de 23 de agosto : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores aprovada pela Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março, alterada pela Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2016 -R, de 23 de março FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 188, II Série, Parte E, de 27 de setembro de 2023
2.		Norma n.º 1/2022 -R, de 8 de fevereiro : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma da Madeira. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 12/2016 -R, de 17 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 2022
3.		Norma n.º 6/2021 -R, de 6 de julho : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Alteração à apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 139, Série II, Parte E, de 20 de julho de 2021
4.		Direito agrário e sustentabilidade / org. Rute Saraiva; colab. Margarida Seixas ...[et al.] Data Publicação: 2021
5.		Os seguros de colheita : pontos essenciais do seu regime / José Alves de Brito Autor: BRITO, José Alves de Data Publicação: 2021
6.		Norma n.º 1/2019 -R, de 18 de janeiro : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 39, Série II, Parte E, de 25 de fevereiro de 2019
7.		Norma n.º 3/2019 -R, de 8 de março : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 2/2016 -R, de 23 de março FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 61, II Série, Parte E, de 27 de março de 2019
8.		Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março / Ministério da Economia Resumo: Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302 Artigo 6.º - Requisitos de acesso à atividade: 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: (…) b) Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 41.º Artigo 11.º - Instituições de economia social 1 - As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: (…) 3 - As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar. 4 - Aplicam-se ao seguro de responsabilidade civil mencionado no número anterior, com as necessárias adaptações, as regras previstas no artigo 41.º Artigo 41.º - Seguro de responsabilidade civil 1 - As agências de viagens e turismo devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua atividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por ações ou omissões da agência ou dos seus representantes. 2 - O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório: a) O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 30.º; b) A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem. 3 - O montante mínimo coberto pelo seguro é de (euro) 75 000,00 por sinistro. 4 - A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Artigo 42.º - Exclusão da cobertura do seguro de responsabilidade civil 1 - São excluídos do seguro de responsabilidade civil: a) Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências de viagens e turismo quando estes se encontrem ao serviço; b) Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações. 2 - Podem ser excluídos do seguro: a) Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência de viagens e turismo, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte; b) As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência de viagens e turismo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
9.		Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/2019 -R, de 18 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2021 -R, de 6 de julho APLICA: Portaria nº 65/2014, de 12 de março FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 91, Série II, Parte E, de 11 de maio de 2018 REVOGA: Norma n.º 4/2014 -R, de 9 de maio
10.		Norma n.º 6/2017 -R, de 4 de outubro : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Altera as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro na Região Autónoma da Madeira, nos termos do Sistema de Seguros Agrícolas. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 12/2016 -R, de 17 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 200, II Série, Parte E, de 17 de outubro de 2017
11.		Norma n.º 2/2016 -R, de 23 de março : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores. Approves the general uniform conditions applicable to fruit and vegetable products crop insurance in the autonomous region of Azores. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/2019 -R, de 8 de março ALT. SOFRIDAS POR: Norma Regulamentar n.º 6/2023 -R, de 23 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 66, II Série, Parte E, de 5 de abril de 2016
12.		Norma n.º 12/2016 -R, de 17 de novembro : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma da Madeira. ALT. SOFRIDAS POR: Norma nº 6/2017 -R, de 4 de outubro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/2022 -R, de 8 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, II Série, Parte E, de 30 de novembro de 2016