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Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Gonçalves

Data Publicação: 1992

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Monografias

O perigo em direito penal : contributo para a sua fundamentação e compreensão dogmáticas / José Francisco de Faria Costa

COSTA, José Francisco de Faria
Data Publicação: 1992

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Monografias

Cheques sem provisão : regime geral e contra-ordenacional / António Augusto Tolda Pinto

PINTO, António Augusto Tolda
Data Publicação: 1992

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Monografias

A relevância da desistência em situações de comparticipação : um estudo sobre a validade e limites da solução consagrado no artigo 25º do Código Penal de 1982 / Frederico de Lacerda da Costa Pinto

PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
Data Publicação: 1992

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Monografias

Alteração substancial dos factos e sua relevância no processo penal português / Frederico Isasca

ISASCA, Frederico
Data Publicação: 1992

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Monografias

Lições de direito penal : Parte Geral 1: a lei penal e a teoria do crime no código penal de 1982 / Manuel Cavaleiro de Ferreira

FERREIRA, Manuel Cavaleiro de
Data Publicação: 1992

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Monografias

Temas de legislação penal especial / Miguel Pedrosa Machado

MACHADO, Miguel Pedrosa
Data Publicação: 1992

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Monografias

Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei nº 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça Pereira

Data Publicação: 1992

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei nº 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça Pereira

Data Publicação: 1992

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Monografias

Punir sans juger? : de la répression administrative au droit administratif pénal / Mireille Delmas-Marty, Catherine Teitgen-Colly

DELMAS-MARTY, Mireille
Data Publicação: 1992

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