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    MARTINS, Manuel da Costa
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
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    Adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 122, de 16 de Maio de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários