Data Publicação: 1999

Altera o Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Capítulo VI - Da responsabilidade e garantias - SecçãoII - Das garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/99, I Série-A

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
Artigo 211º - Desconto para garantia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51/99, I Série-A

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
Capítulo IV - Da responsabilidade e garantias
Artigo 24º - Garantias - 1- Para garantia da responsabilidade emergente da sua actividade perante os interessados, as empresas devem prestar uma caução e realizar um contrato de seguro de responsabilidade civil.
Artigo 25º - Forma de prestação da caução - 2- A caução pode ser prestada por seguro-caução, garantia bancária, depósito bancário, etc.
Artigo 29º - Seguro de responsabilidade civil.

REVOGA: Decreto-Lei nº 285/92, de 19 de Dezembro.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 211/2004, de 20-08, sem prejuízo do disposto no artigo 54º e no nº 2 do artigo 55º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63/99, I Série-A

Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº137/99, I Série-A

A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva.
Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº. 214/99, de 15 de Junho. Assim, o Governo fixa, por este Despacho conjunto, as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187/99, II Série, de 12 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 199/99, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Artigo 54º - Caução
Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.
Artigo 15º - Caução.
Artigo 31º - Caução de boa administração.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na lei nº 23/96, de 26 de Julho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços.
SECÇÃO X - Caução :
Artigo 69º - Valor e finalidade
Artigo70º - Modos de prestação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A