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    Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, fiscalização e concorrência dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros.
    Nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, com a publicação da Norma nº 13/2003-R, de 17 de Julho, deixam de estar em vigor as regras relativas aos activos representativos das provisões técnicas constantes desta Portaria.

    REVOGA: Portaria nº 1152-D/94, de 27 de Dezembro
    REVOGA: Portaria nº 194/97, de 21 de Março
    REVOGA: Portaria nº 48/98, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (279 KB)

    Estabelece o regime de titularização de créditos e regula a actividade de fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril de 2002
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 258, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a requisição, obtida a anuência do Instituto de Seguros de Portugal, do Dr. Joaquim Francisco Travanca Ortiz para desempenhar as funções de membro do conselho de administração da DOCAPESCA - Porto e Lotas, S.A., com efeitos reportados a 13 de Abril de 1999.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 133/99, II Série, de 9 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Determina que, para efeitos de indicação dos montantes a liquidar em Julho de 1999, as taxas a aplicar pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal são as fixadas pela Portaria nº. 96-A/99 (2ª. Série), de 29 de Janeiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 139/99, II Série, de 17 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o plano de actividades e o orçamento do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel.
    Dá o acordo de princípio relativamente ao orçamento para o ano 2000 do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho), remetendo a conhecimento prévio do Secretário de Estado do Orçamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Exonera do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, o Dr. Tomé Pinho Gil.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 43/99, II Série, 2º. Suplemento, de 20 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação

    Garantindo-se através da Task Force Ano 2000 (sob a presidência do Instituto de Informática) a transição para 2000 de toda a Administração Pública tutelada pelo Ministério das Finanças, verificando-se a elevada conexão entre entidades públicas e privadas dos sistemas de informação, é de particular importãncia o acompanhamento das acções que estão a ser levadas a cabo neste sector, promovendo-se deste modo a concertação entre a Administração Pública, institutos de supervisão, e agentes privados de instituições financeiras, é criado um grupo de contacto para o ano 2000, desde já apelidado de FIN 2000, para o sector financeiro, com a seguinte constituição:
    ii) Representantes das entidades de supervisão e de regulamentação;
    2) Instituto de Seguros de Portugal - Dr. Luís Sanches.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 69/99, II Série, de 23 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do disposto no artigo 2º. do Decreto-Lei nº. 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 486/87, de 29 de Abril, determina a requisição do Dr. Rui Leão Martinho, presidente da direcção do Deutshe Bank de Investimento, S.A., para prestar funções no cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, em condições de remuneração idênticas às auferidas na empresa referida, bem como a requisição do Professor Manuel Sebastião, técnico consultor do Banco de Portugal, para prestar funções no cargo do mesmo órgão, ambos pelo período de três anos, prorrogáveis, contados a partir de 1 de Março de 1999.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 57/99, II Série, de 9 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 14º. do Estatuto de Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 251/97, de 26 de Setembro, determina-se que os membros do conselho consultivo do ISP auferirão senhas de presença no montante de 35.000$00.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 132/99, II Série, de 8 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as alterações dos orçamentos para 1999 do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel, conforme proposto.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei nº. 142-A/91, de 10 de Abril.
    Artigo 2º. - Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários - nº. 3, alínea c) - o presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal; alínea i) - um representante das empresas de seguros; alínea j) - um representante das entidades gestoras de fundos de pensões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 260/99, I Série-A
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