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    Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Circular nº 25/1997 (35 KB)

    Adequação dos clausulados ao regime das cláusulas contratuais gerais
    CircularesCirculares
    Norma nº 10/1997 (218 KB)
    NormasNormas
    DUARTE, Paulo
    Data Publicação: 1997
    AnalíticosAnalíticos
    FOURNIER, Claude
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    QUIGLEY, Conor
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    RAPOSO, Mário
    Data Publicação: 1997
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias