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    Determina, no âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, em 2009, a atribuição de verbas à Autoridade Nacional de Prevenção Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    LEGRAND, Jean-Pierre
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    BERMÚDEZ MORATA, Lluís
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
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    Divulga o questionário sobre o impacto da aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

    Discloses the questionnaire on the impact of implementing the Decree-Law No. 291/2007 of 21 August.
    CircularesCirculares
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    Alteração das alíneas a) e c) do despacho n.º 19360/2010, que aprovou o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 19360/2010, de 23 de Dezembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, II Série, Parte C, de 8 de Setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias