Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2017, de 31 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 56/2015, de 23 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2011, de 16 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
REVOGA: Portaria nº 392/98, de 11 de Julho
REVOGA: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Artigo 42º - Seguros.
Artigo 43º - Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivos:
c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.

REVOGA: Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Artigo nº 52º, nº 1, alínea f)
Artigo nº 71º, nº 4 e 5
Artigo nº 91º, nº 1, alínea b)
Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série

Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série

Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
Capítulo III - Direito de residência,
Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional:
b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes.

REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993