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    Rechtsschutzversicherung : Kommentar zu den Allgemeinen Bedingungen für die Rchtsschutzversicherungs (ARB ) / Walter Harbauer
    HARBAUER, Walter
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das Finanças

    Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
    REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Norma n.º 17/1995 -R de 12 de Setembro

    Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995
    NormasNormas