Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo)

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para explorar, no ramo vida, o seguro misto de três capitais.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para explorar, no ramo vida, o seguro conjunto misto de três capitais.

Adequa a Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio, sobre mediação de seguros, ajustando-a ao novo regime do seguro de riscos de crédito, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, no sentido de vedar a mediação dos contratos de seguros de riscos de crédito em sentido estrito e de riscos de investimento directo no estrangeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Determina que as seguradoras devem individualizar as contas correntes que detenham com os corretores ou agentes e que o mesmo deve acontecer com os corretores em relação aos seus agentes através da indicação do respectivo número de inscrição como mediador de seguros.

Concessão de autorização à Sociedade Portuguesa de Seguros para explorar, no ramo vida, o seguro misto com pagamentos antecipados, sob designação de Seguro misto de três capitais.

Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar, o ramo acidentes pessoais.

Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar o ramo incêndio.

Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar o seguro de avaria de máquinas.

Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar o ramo automóveis.

Concessão de autorização à The Prudential Assuerance Company Limited para explorar de novos ramos.