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    Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro / Ministério da Saúde

    Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação