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Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Artigo 6º, nº 3, c)
Artigo 7º - Responsabilidade
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 61, I Série
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Despacho conjunto nº 348/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril
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