Resultado de pesquisa:

Resultados (47)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 47
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    HAARSCHER, Guy
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    ROMERO COLOMA, Aurelia María
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos