Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série

Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série, de 4 de Janeiro de 2011

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série

Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
Recomenda ao Governo medidas que deverão ser introduzidas no prazo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas nas seguintes áreas:
1 - Boa governança e transparência;
2 - Racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e remunerações;
3 - Supervisão operacional:

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Remuneração dos Membros dos Conselhos de Gestão ou Administração.
Determina os Indicadores correspondentes às Contas de 1995 das Empresas Públicas, para Efeitos da sua Distribuição por Grupos em 1997.
Anexo B) Empresas Financeira - I - Bancos: II - Seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93/97, II Série de 21 de Abril

Remuneração dos membros dos Conselhos de Gestão ou Administração.
Determina os Indicadores correspondentes às Contas de 1994 das empresas públicas, para efeitos da sua distribuição por grupos em 1996ANEXO - B) EMPRESAS FINANCEIRAS; I - BANCOS; II - SEGURADORAS.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 126/96, II SÉRIE, DE 30 DE MAIO

Remuneração dos membros dos conselhos de gestão ou administração.
Determina os indicadores referidos no nº 3 da REsolução do Conselho de Ministros nº 29/89, de 3 de Agosto correspondentes ás contas de 1992 das empresas públicas:
- Empresas não financieras;
- Empresas financeiras : I - Bancos; II - Seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79/94, II Série, Suplemento, de 5 de Abril

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia Mundial Confiança, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série-A, Suplemento

Regulamenta a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série-B, de 27 de Janeiro