CORFIAS, Théodore
Data Publicação: 2003

Notifica ter a CGU International Insurance, PLC, apresentado no High Court of Justice, nos termos e para os efeitos da secção 111(1) da Lei sobre Serviços e Mercados Financeiros de 2000, um requerimento com vista á homologação judicial de um projecto de transmissão de apólices e respectivas responsabilidades à Victoria Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, III Série, 2º Suplemento, Parte A, de 28 de Março de 2003

Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série-B

Data Publicação: 2003

Altera o Decreto-Lei nº 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto.
«Artigo 12º
1 - O requerimento de emissão de certificado de existência é instruído com apólice de seguro, que cubra todos os riscos que possam causar a diminuição ou a perda da quantidade de vinho declarada e ou a deterioração da sua qualidade.
2 - O beneficiário da apólice, em caso de sinistro, é o Instituto do Vinho do Porto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A

RODRIGUES, Ana Marisa
Data Publicação: 2003

Data Publicação: 2003