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    Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    BEIGNIER, Bernard
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    REIS, António e outros
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    BERR, Claude-J.
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias