Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 199/2005, de 10 de Novembro / Ministério da JustiçaNotas: RevogadoResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvelALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, I Série-A; REVOGADO POR: pelo nº 1 do artigo 6.º do DEcreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (a partir de 1 de Janeiro de 2009), por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho e do Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de JulhoANO: 2005Documento(s): Documento (107 KB)×Versões DigitaisDocumento (107 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: PrémiosAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; RAMOS NÃO VIDA; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"