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    Dados para exportação
    RODE, Hélène de
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    FASQUELLE, Daniel
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    ROCHEX, André Favre
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias

    Nomeia a Comissão encarregada de utilizar os critérios fixados para o cálculo das indemnizações a pagar em cada caso concreto aos herdeiros das vítimas da queda da ponte de Entre-os-Rios:
    - Juiz Conselheiro Dr. Mário Cancela que preside (Conselho Superior de Magistratura);
    - Dr. João Portugal, que será substituído na sua falta e impedimentos pelo Dr. João Matamouros (Provedoria de Justiça);
    - Dr. Luís Neiva (Ordem dos Advogados);
    - Dr. José Pocinho dos Santos Batista (Instituto de Seguros de Portugal);
    - Juiz Conselheiro Dr. José Manuel Matos Fernandes (representante do Governo).

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 82, II Série, de 6 de Abril de 2001
    LegislaçãoLegislação
    BENAYOUN, Samuel Gérard
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1991
    MonografiasMonografias