Relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 28 de jlnho de 2017

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série, de 10 de Janeiro de 2011

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Mapa de receitas e despesas da Autoridade bancária Europeia para o exercício de 2011

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 287, de 30 de setembro de 2011

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série, de 12 de Abril de 2010

Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, II Série, de 10 de Novembro de 2010