Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro. A alínea c) do nº 1 do artigo 30º indica como investidores institucionais as "empresas de seguros".

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série-A

Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A

Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2014, de 25 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série-A

Relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 390, de 31 de Dezembro de 2004

Altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, de 17 de setembro de 2004

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2004

SANTOS, Fernando Teixeira dos
Data Publicação: 2004

VEIGA, Alexandre Brandão da
Data Publicação: 2004

Data Publicação: 2004

Relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.
Alterada pela Directiva 2006/31/CE de 5 de Abril de 2006.
Ver: Regulamento (CE) nº 1287/2006, de 10 Agosto e Directiva 2006/73/CE, de 10 de Agosto

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/31/CE, de 5 de Abril de 2006
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 145, de 30 de Abril de 2004