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    Dados para exportação

    Determina que as obrigações de caixa emitidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro, sejam, para efeitos de representação das provisões técnicas das seguradoras, englobadas no conceito de obrigações de entidades portuguesas constante do artigo 15º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série, de 11 de Janeiro de 1984
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    Cria o Instituto de Seguros de Portugal e publica o seu estatuto

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 859/82 (67 KB)

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
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    Documento (83 KB)

    Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Concede uma bonificação nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série
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    Actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Indexa as referidas pensões aos salários mínimos em vigor para os diversos sectores de actividade. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro,com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 456/77, de 2 de Novembro e nº 286/79, de 13 de Agosto.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 195/80, de 20 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 169/81 (95 KB)

    Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
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    Documento (1538 KB)

    Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação