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    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    OLIVEIRA, Alexandre Norinho de
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    ALMEIDA, Carlos Ferreira
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    GOMES, José Ferreira
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
    Artigo 14.º - Caução e seguros em favor do Banco de Português de Fomento, S. A

    REVOGA: Decreto-Lei nº 155/2014 de 21 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação