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    Capa
    OLIVEIRA, Heloísa
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos

    Lei de bases do clima

    REVOGA: Lei nº 93/2001, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021
    LegislaçãoLegislação
    TRABUCCO, Fabio Ratto
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias