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    Dados para exportação
    Decreto nº 10/99, de 26 de Março

    Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativa ao reembolso de despesas com prestação em espécie do seguro de doença.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 72/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)
    Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho / Ministério da Saúde

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação