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    ROS BENAVIDES, María Jesús
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

    APLICA: Lei nº 37/2012, de 27 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série, de 17 de agosto de 2015
    LegislaçãoLegislação
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    Estatuto do Dador de Sangue.

    Artigo 6.º- Direitos do dador de sangue:
    1 - O dador ou candidato a dador tem direito:
    [...]
    h) Ao seguro do dador;

    APLICADO POR: Decreto-Lei nº 83/2013, de 24 de junho de 2013
    APLICADO POR: Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 20 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

    APLICA: Lei nº 37/2012, de 27 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
    Artigo 34º - Responsabilidade:
    2 - Para garantir o pagamento dos prejuízos referidos no número anterior o concessionário fica obrigado a celebrar e a manter um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir no caderno de encargos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BARATAS, Mathieu
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    (132 KB)

    Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação